Notícia n. 9056 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2527 - 10/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2527
Date
2006Período
Julho
Description
Formal de partilha – natureza declarativa. Bloqueio judicial. - Registro de Imóveis - Dúvida - Negativa de acesso ao registro de formal de partilha expedido nos autos de arrolamento de bens - Bloqueio determinado judicialmente no tocante à venda do imóvel - Transmissão, porém, que se operou em virtude de falecimento do anterior proprietário, independentemente de registro imobiliário - Partilha, ademais, que tem natureza apenas declarativa e não atributiva de direito real - Viabilidade do registro sem ofensa à ordem judicial de bloqueio, o qual resta mantido para venda do bem pelos herdeiros - Recurso provido. (Apelação Cível nº 527-6/7, Cotia, julgada em 23/03/2006, publicada no D.O.E. de 30/06/2006). *Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9056
Idioma
pt_BR