Notícia n. 9054 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2527 - 10/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2527
Date
2006Período
Julho
Description
Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada – constituição – conferência de bens. CND – INSS – Receita Federal. - Registro de imóveis - Dúvida procedente - Conferência de bens imóveis em instrumento particular de constituição de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada - Necessidade de apresentação de CND do INSS e da Receita Federal da sociedade transmitente (artigo 47, “b”, I, da Lei nº 8.212/91) - Registro inviável - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 538-6/7, Campinas, julgada em 23/06/2006, publicada no D.O.E. de 30/06/2006). *Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9054
Idioma
pt_BR