Notícia n. 9052 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2527 - 10/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2527
Date
2006Período
Julho
Description
Formal de Partilha. Especialidade objetiva – descrição lacunosa – Matrícula - Retificação de registro. - Registro de imóveis - Formal de Partilha - Recusa devida - Descrição insuficiente do imóvel para fins de abertura de matrícula - Necessidade de prévia retificação da área, em respeito ao princípio da especialidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 517-6/1, Bragança Paulista, julgada em 11/05/2006, publicada no D.O.E. de 30/06/2006). *Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9052
Idioma
pt_BR