Notícia n. 9049 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2527 - 10/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2527
Date
2006Período
Julho
Description
Doação. Regime matrimonial – separação de bens. Casamento no estrangeiro – partilha. Qualificação pessoal. Continuidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida improcedente - Apelação e recurso adesivo - Escritura de doação - Doadora que figura no registro como casada pelo regime da separação de bens e, na escritura, como viúva - Aquisição onerosa da doadora e óbito de seu ex-esposo ao tempo da vigência do Código Civil de 1916 - Aplicação do artigo 259 do Código Civil antigo, conforme a orientação jurisprudencial consolidada (Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal), nada obstante realizado o casamento no exterior, com regime da separação de bens segundo a lei estrangeira - Necessidade de prévia partilha do bem ou, diante de cessão de direitos hereditários, de adjudicação no juízo do inventário, em respeito ao princípio de continuidade - Apelação provida - Recurso adesivo prejudicado. (Apelação Cível nº 498-6/3, São Paulo, julgada em 23/03/2006, publicada no D.O.E. de 30/06/2006). *Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9049
Idioma
pt_BR