Notícia n. 9048 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2527 - 10/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2527
Date
2006Período
Julho
Description
Compra e venda. Doação – usufruto. Indisponibilidade – partilha anterior. Regime matrimonial – separação legal. Aqüestos. Registro – efeitos. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de acesso ao registro de escrituras públicas de venda e compra e doação com reserva de usufruto de imóvel - Indisponibilidade dos bens do marido da adquirente e doadora do imóvel decorrente de instauração de regime de direção fiscal (Lei nº 9.656/1998) - Casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 pelo regime da separação legal de bens, sujeito, porém, à comunhão dos aqüestos (Súm. 377 do STF) - Separação judicial e conversão em divórcio com partilha do bem anterior à decretação da indisponibilidade - Irrelevância - Partilha não levada a registro no CRI - Aplicação do art. 24-A, § 5º, da Lei nº 9.656/1998 - Observância do princípio da legalidade pelo oficial registrador - Impossibilidade, ademais, de discussão, no âmbito do processo administrativo de dúvida, da licitude ou não da indisponibilidade de bens decretada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 484-6/0, São Paulo, julgada em 23/03/2006, publicada no D.O.E. de 30/06/2006). *Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9048
Idioma
pt_BR