Notícia n. 9023 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2503 - 26/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2503
Date
2006Período
Junho
Description
Escritura pública de domínio do bem - exigibilidade. Sociedade mercantil. - EMENTA NÃO OFICIAL: A regra contida no art. 64, da Lei nº 8.935/94 constitui exceção à regra do Código Civil, que prevê escritura publica como da substância do ato sob análise, devendo, portanto, ser interpretada de forma restritiva. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.117406-1, São Paulo, julgado em 02/06/2006, publicado no D.O.E. de 21/06/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9023
Idioma
pt_BR