Notícia n. 9016 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2503 - 26/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2503
Date
2006Período
Junho
Description
Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Promessa de permuta. Qualificação registral - natureza do negócio jurídico. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de acesso ao registro de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Negócio jurídico documentado no título que evidencia verdadeira promessa de permuta - Inviável o registro à luz do disposto no art. 167, I, da Lei nº 6.015/1973 - Exame de qualificação do título que abrange análise da natureza do negócio jurídico celebrado - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 480-6/1, Sorocaba, julgada em 23/03/2006, publicada no D.O.E. de 20/06/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9016
Idioma
pt_BR