Notícia n. 9015 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2503 - 26/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2503
Date
2006Período
Junho
Description
Formal de partilha. Loteamento. Destinação. Patrimônio público. - Registro de Imóveis. Dúvida. Recusa do registro de formal de partilha. Parte das glebas destinadas à construção de igreja e escola. Áreas que integram o patrimônio público. Recusa justificada. Recurso do Ministério Público provido. (Apelação Cível nº 450-6/5, Ribeirão Preto, julgada em 16/02/2006, publicada no D.O.E. de 20/06/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9015
Idioma
pt_BR