Notícia n. 9014 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2503 - 26/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2503
Date
2006Período
Junho
Description
Escritura de compra e venda - metade ideal. Descrição - imperfeição. Condomínio - extinção. Especialidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Escritura de venda e compra de metade ideal - Recusa do registrador - Ausência de perfeita descrição tabular do imóvel matriculado - Peculiaridade consistente em já ser o adquirente proprietário da outra metade ideal - Registro que não representa transferência a terceiro, mas extinção de condomínio - Viabilidade, para saneamento registrário - Consolidação propícia à realização da necessária retificação - Princípio da especialidade - Recurso provido, para admitir o ingresso, mas com determinação, “ex officio”, de bloqueio da matrícula até que a retificação se concretize. (Apelação Cível nº 430-6/4, Serra Negra, julgada em 16/02/2006, publicado no D.O.E. de 20/06/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9014
Idioma
pt_BR