Notícia n. 9001 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2499 - 24/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2499
Date
2006Período
Junho
Description
Parcelamento do solo. Matrícula - encerramento. Alienação de parte do imóvel. Santa Catarina. - P - O art. 233 da Lei dos Registros Públicos, em seu inciso II, estabelece que a matrícula será encerrada quando, em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários. Dessome-se que qualquer proprietário pode alienar parte de seu bem imóvel. Questiono o seguinte: uma pessoa que tem um imóvel de 150.000 m2, para alienar parte dele, que documentação deve apresentar ao registro de imóveis? Essa pessoa pode transferir hoje 30.000 m2, depois de dois anos mais 30.000 m2e assim por diante? Para tal transferência não seria necessário o parcelamento do solo? Em caso afirmativo deveria ser prévio à alienação ou poderia ser dar com a entrada no cartório da escritura de compra e venda da parte do terreno? Se necessário, seria exigida toda a documentação do art. 18 da Lei nº 6.766/79? Gostaria de saber, pois um colega registrador procede, nesses casos, registrando apenas a escritura de compra e venda da parte do imóvel acompanhada de planta aprovada pela prefeitura e ART do CREA. Estaria correto? Sendo o imóvel rural, poderia ser escriturada parte do terreno inferior ao módulo da região? Mesmo que não se desmembre a fração alienada, ficando o adquirente em condomínio com o vendedor seria possível referida escrituração pelo tabelionato? E o registro dessa escritura seria possível? E se existem dez condôminos de área que desejam extinguir a comunhão, deve-se proceder ao parcelamento e após ser registrada escritura de divisão de condomínio? (Veja a íntegra da pergunta e a resposta formulada pelo Dr. Eduardo Agostinho Arruda Augusto). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino. Supervisão Geral e Revisão das Respostas: Ademar Fioranelli e Ulysses da Silva.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9001
Idioma
pt_BR