Notícia n. 8974 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2489 - 19/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2489
Date
2006Período
Junho
Description
Escritura de compra e venda – falsidade – anulação. Cancelamento de registro. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Ainda que a escritura lavrada pelo Tabelião de Notas seja falsa, o registro foi efetuado regularmente, baseando-se no título apresentado. 2. A questão deve ser examinada na esfera jurisdicional, pois esta refere-se à anulabilidade de negócio jurídico, comportando ampla dilação probatória. Pedido improcedente. (Processo nº 583.00.2006.141227-9, São Paulo, julgado em 30/05/2006, publicado no D.O.E. de 08/06/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8974
Idioma
pt_BR