Notícia n. 8966 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2489 - 19/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2489
Date
2006Período
Junho
Description
Custas e emolumentos - competência. Fazenda nacional. Certidão. - Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos pelo serviço de expedição de certidões – Decisão administrativa que considerou inaplicável norma federal instituidora de isenção sobre tributo estadual em benefício da União – Manutenção da orientação firmada, ressalvados eventuais pronunciamentos jurisdicionais nos casos concretos – Indeferimento do pleito de reconsideração da decisão proferida. (Protocolado CG nº 52.164/2004, Votuporanga, com parecer emitido em 18/05/2006, aprovado em 30/05/2006 e publicado no D.O.E. de 13/06/2006). (Decisão já divulgada no Boletim Eletrônico Irib nº 2.485, enviado em 14/06/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8966
Idioma
pt_BR