Notícia n. 8952 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2483 - 13/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2483
Date
2006Período
Junho
Description
BLOGUE REGISTRAL Confira abaixo os temas que estão sendo debatidos no Blogue Registral. Dê sua opinião, participe, escreva, comente as postagens. O espaço é de discussões: www.registral.blogspot.com. Direito de propriedade ameaçado? - Em artigo publicado hoje no Valor Econômico (legislação & tributos, E2), assinado por Danilo Pieri Pereira, questiona-se o Provimento 1/2006 do TST, que, na opinião do autor, "ameaça de maneira gravosa o direito do cidadão de dispor de seus bens livremente". O Provimento versa sobre a desconstituição da personalidade jurídica a fim de alcançar a responsabilização dos sócios. Pretende o ato normativo "proteger o terceiro de boa-fé contra a má-fé dos sócios executados, que, ao se sentirem ameaçados em seu patrimônio pessoal, buscam se desfazer de seus bens, valendo-se, para tanto, de certidões negativas na Justiça do Trabalho". O advogado e articulista também repercute esse tema: "com isso, em tese o terceiro, quando negociar bens com alguém que é ou já foi sócio de alguma empresa, poderá evitar a conclusão do negócio, caso detecte que o alienante é devedor na Justiça do Trabalho". Será? Basta responder a uma simples pergunta: a quem ocorreria diligenciar pesquisas na JT em nome do alienante (pessoa jurídica) e, além disso, solicitar certidões das juntas comerciais ou registros civis de pessoas jurídicas e, com essa informação, extrair certidões em nome dos sócios, diretores, membros do conselho de administração, gerentes estatutários, diretores, advogados etc.? continua aqui.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8952
Idioma
pt_BR