Notícia n. 8934 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2478 - 09/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2478
Date
2006Período
Junho
Description
Embargos de Declaração. Contradição - obscuridade - ausência. Arrematação. ITBI - recolhimento - atraso. Multa - juros - incidência - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada improcedente - Recurso de apelação provido, para manutenção da recusa - Embargos de declaração - Ausência de contradição e de obscuridade que justifique o recurso - Caráter infringente dos embargos - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 365-6/9-01, São Paulo, julgado em 23/03/2006, publicada no D.O.E. de 30/05/2006). Vide Ap. Civ. 365-6/9. * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8934
Idioma
pt_BR