Notícia n. 8933 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2478 - 09/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2478
Date
2006Período
Junho
Description
Formal de partilha. Parte ideal - divisão. Condomínio. SFH. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Formal de partilha referente à parte ideal de 25% do imóvel matriculado, atribuindo 12,5% à viúva e 12,5% aos dois herdeiros filhos - Recusa do Oficial - Entendimento de que, havendo uma condômina (filha do casal), na ausência de menção na matrícula aos respectivos percentuais de domínio, cabiam 50% a esta e os outros 50% ao falecido e sua mulher - Posicionamento no sentido de que deveria ter sido partilhada a metade ideal - Título aquisitivo consistente em instrumento particular de venda e compra com força de escritura pública - Sistema Financeiro da Habitação - Composição da renda constante do contrato, para fim de financiamento, indicando o percentual de 75% para a filha e 25% para o casal - Elemento do título ratificado na partilha amigável homologada com correspondência nas respectivas participações dominiais - Prévia averbação determinada a fim de suprir o silêncio da matrícula a respeito - Recurso parcialmente provido, para tanto, mantida a improcedência da dúvida. (Apelação Cível nº 474-6/4, São Paulo, julgada em 16/02/2006, publicada no D.O.E. de 30/05/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8933
Idioma
pt_BR