Notícia n. 8922 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2006 / Nº 2477 - 09/06/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2477
Date
2006Período
Junho
Description
Divisão amigável. Georreferenciamento. Minas Gerais. - P - Imóvel rural com a área de 1.200,00,00 ha., figurando como proprietários cinco pessoas, em comum entre si, possuindo uma delas a área de 900,00,00 ha e as demais 75,00,00 ha. cada uma. Os proprietários extinguiram a comunhão por força de instrumento público de divisão amigável há mais de um ano. A fração mínima de parcelamento da região é de 2,00,00ha. Desejam registrá-lo. Para realizar referido registro deve a serventia exigir a identificação da área do imóvel em epígrafe nos termos do §3º e 4º do art. 176 e do § 3º do art. 225, da Lei 6.015/73, bem como da certificação do memorial descritivo expedido pelo INCRA, previsto no § 1º, art.9º, do Decreto 4.449, de 30/10/2002, alterado pelo Decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005? (Veja a íntegra da pergunta e a resposta formulada pelo Dr. Eduardo Agostinho Arruda Augusto). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino. Supervisão Geral e Revisão das Respostas: Ademar Fioranelli e Ulysses da Silva.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8922
Idioma
pt_BR