Notícia n. 8881 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2006 / Nº 2452 - 28/05/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2452
Date
2006Período
Maio
Description
Locação verbal. Consignação em pagamento. Alienação. Notificação - Direito de preferência. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL AJUSTADA COM A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO FOI AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR SEM NOTIFICAR PREVIAMENTE O LOCATÁRIO- RUPTURA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DESRESPEITADO PELA ALIENANTE NÃO PODE TORNAR INJUSTA A ENTREGA DO IMÓVEL A OUTREM QUE NÃO A LOCATÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 336.246-5, Palotina, julgada em 26/04/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8881
Idioma
pt_BR