Notícia n. 8880 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2006 / Nº 2452 - 28/05/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2452
Date
2006Período
Maio
Description
Execução - título extrajudicial. Imóvel com finalidade mista. Bem de família - impenhorabilidade. Parte comercial - penhora - possibilidade. - PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO QUE ATINGIU IMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE, NO QUAL SE ENCONTRA ERIGIDA UMA EDIFICAÇÃO COMPOSTA DE TRÊS PAVIMENTOS, COM FINALIDADE MISTA, EIS QUE DOIS DELES SERVEM COMO RESIDÊNCIA, ENQUANTO QUE O OUTRO TEM DESTINAÇÃO E USO COMERCIAL, EMBORA INTEGREM UMA MESMA MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - EVIDÊNCIAS PALPÁVEIS E CONCRETAS DE QUE A PARTE RESIDENCIAL SERVE COMO MORADIA DO AGRAVANTE E DE SEU GRUPO FAMILIAR, GOZANDO DO ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 - PENHORA, NESSA PARTE, QUE DEVE SER DESFEITA, MANTENDO-SE-A QUANTO AO RESTANTE, FICANDO, EM DECORRÊNCIA, SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO HAVIDA SOBRE DITA PROPRIEDADE, COMO UM TODO, SEM PREJUÍZO DE QUE, COM A MODIFICAÇÃO DA ALUDIDA CONSTRIÇÃO, E REFEITA A RESPECTIVA AVALIAÇÃO, NOVA HASTA PÚBLICA SEJA LEVADA A EFEITO, PARA A SUA ALIENAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL EM PARTE REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 327.523-8, Realeza, julgado em 29/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8880
Idioma
pt_BR