Notícia n. 8877 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2006 / Nº 2452 - 28/05/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2452
Date
2006Período
Maio
Description
Embargos de terceiro. Sucumbência. Escritura de compra e venda - não-registro. - EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. Ainda que se deva desconstituir a constrição relativamente ao imóvel, são os embargantes responsáveis pela sucumbência na lide, em face de desídia decorrente da ausência de inscrição da compra e venda no tombo imobiliário, fato gerador da lide. Apelo provido. (Apelação Cível nº 70014639207, Porto Alegre, julgada em 09/05/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8877
Idioma
pt_BR