Notícia n. 8876 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2006 / Nº 2452 - 28/05/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2452
Date
2006Período
Maio
Description
Loteamento urbano – regularização de lote. Projeto More Legal. - APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DE LOTE URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROJETO MORE LEGAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Não atendidos os requisitos dispostos nos Provimentos nº 39/95 e 17/99, da Corregedoria Geral de Justiça (Projeto More Legal), editados para proteção dos adquirentes de imóveis localizados em loteamentos irregulares, forçoso o indeferimento do pedido de regularização do lote individual. Hipótese em que o mapa descritivo e o contrato apresentados não conferem com a área efetivamente ocupada pelo requerente, bem como existem diversos proprietários registrais do imóvel, nem todos citados na ação, recomendando-se esperar a resolução do Inquérito Civil promovido pelo Ministério Público para fim de regularizar o loteamento irregular como um todo. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 6º e 7º do Provimento nº 17/99 à espécie. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70014199715, Veranópolis, julgada em 27/04/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8876
Idioma
pt_BR