Notícia n. 8864 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2006 / Nº 2451 - 28/05/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2451
Date
2006Período
Maio
Description
Locação. Penhora – imóvel do fiador – possibilidade. Recurso Extraordinário – inadmissibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. É admitida a penhora do imóvel do fiador, em contrato de locação, quando este foi celebrado após a vigência da Lei nº 8.245/91. 2. Não se admite, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Negado seguimento ao recurso. (Recurso Extraordinário nº 470.414-5, Rio Grande do Sul, julgado em 03/03/2006, publicado no D.J. de 17/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8864
Idioma
pt_BR