Notícia n. 8833 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2006 / Nº 2424 - 08/05/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2424
Date
2006Período
Maio
Description
Contrato particular de cessão de direitos hereditários. Título original. Formal de partilha – prévio registro – ausência. Continuidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida procedente - Certidão de contrato particular de cessão de direitos hereditários - Ausência do título original - Título não registrável - Recepção como compra e venda inadmissível por inadequação de instrumento e por falta de prévio registro de formal de partilha - Princípio de continuidade - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 479-6/7, Jundiaí, julgada em 16/02/2006, publicada no D.O.E. de 05/05/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8833
Idioma
pt_BR