Notícia n. 5384 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2004 / Nº 977 - 12/01/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
977
Date
2004Período
Janeiro
Description
Formal de partilha. Meação. Renúncia. Reserva de usufruto. ITCMD. - Ementa. Registro de imóveis. Formal de partilha. Viúva meeira que renunciou à meação em favor do espólio, com reserva de usufruto vitalício sobre todos os imóveis para si. Doação com reserva de usufruto caracterizada. Recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis". Exigência de recolhimento de ITBI equivocada. Devido, na espécie, apenas o ITCMD. Dúvida improcedente. Recursos desprovidos, com observação (Apelação Cível no 82.885-0/8, Jundiaí, DOE 16/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5384
Idioma
pt_BR