Notícia n. 8817 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2006 / Nº 2423 - 08/05/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2423
Date
2006Período
Maio
Description
Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Natureza real. - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA REAL. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as ações de desapropriação indireta são de natureza real e sujeitas a prescrição vintenária. Súmula n. 119. 2. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 193.251, São Paulo, julgado em 07/02/2006, publicado no D.J. de 20/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8817
Idioma
pt_BR