Notícia n. 8813 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2006 / Nº 2423 - 08/05/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2423
Date
2006Período
Maio
Description
ADIn. Serviço Notarial e de Registro. Concurso público – remoção – provas e títulos. Prejudicialidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Uma vez ocorrida a revogação total da norma impugnada, esta torna insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade, por perda do objeto. 2. É inviável a ampliação do objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na fase que se encontra. Pedido prejudicado. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.018-8, Distrito Federal, julgada em 29/03/2006, publicada no D.J. de 05/04/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8813
Idioma
pt_BR