Notícia n. 5382 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2004 / Nº 977 - 12/01/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
977
Date
2004Período
Janeiro
Description
Patrimônio da União. Termo de incorporação. SPU. - Ementa. Dúvida inversa. A Secretaria de Patrimônio da União deve lavrar, em livro próprio, termo competente, incorporando a área ao seu patrimônio. Inteligência do art. 2o, parágrafo único, da Lei no 9.636/98. O termo de incorporação constitui peça necessária ao registro. Apelação desprovida (Apelação Cível no 87-6/8, Penápolis, DOE 16/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5382
Idioma
pt_BR