Notícia n. 5381 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2004 / Nº 977 - 12/01/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
977
Date
2004Período
Janeiro
Description
Carta de Arrematação. Princípios da continuidade e disponibilidade. - Ementa. Registro de imóveis. Carta de arrematação. Princípios da continuidade e disponibilidade. Violação. Imóvel adquirido pelo cônjuge virago com assistência do varão antes da vigência do regime legal do bem reservado (Lei 4.121/62). Casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 1916. Regime jurídico das Ordenações do Reino (Filipinas). Comunhão de bens. Imóvel não inventariado por ocasião do falecimento do cônjuge varão e levado por inteiro ao inventário dos bens deixados pelo falecimento superveniente do cônjuge virago. Afronta aos princípios da continuidade e disponibilidade. Recurso provido (Apelação Cível no 69-6/6, São Paulo, DOE 16/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5381
Idioma
pt_BR