Notícia n. 8786 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2006 / Nº 2397 - 20/04/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2397
Date
2006Período
Abril
Description
Penhora – averbação – transferência dominial. ITCMD – recolhimento. - EMENTA NÃO OFICIAL: A averbação de penhora não importa em transferência dominial, podendo a questão tributária ser dirimida por ocasião da transferência do bem com a arrematação, se esta ocorrer. Dúvida improcedente. (Processo nº: 583.00.2006.107407-8, São Paulo, julgado em 30/03/2006, publicado no D.O.E. de 17/04/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8786
Idioma
pt_BR