Notícia n. 8785 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2006 / Nº 2397 - 20/04/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2397
Date
2006Período
Abril
Description
Carta de arrematação extrajudicial – registro – impossibilidade. Taxatividade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O rol de títulos passíveis de registro elencados na Lei de Registros Públicos é taxativo, não se permitindo o ingresso de outros que não constante em legislação especial. 2. A escritura com prenotação válida impede, por si só, a realização do ato pretendido. Dúvida procedente. (Processo nº: 583.00.2006.106499-0, São Paulo, julgada em 23/03/2006, publicado no D.O.E. de 17/04/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8785
Idioma
pt_BR