Notícia n. 5377 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2004 / Nº 977 - 12/01/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
977
Date
2004Período
Janeiro
Description
Escritura de CV. Ação civil pública. Indisponibilidade. - Ementa. Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de escritura de CV. Indisponibilidade decorrente de decisão judicial. Ação civil pública. Registro inviável. Segundo óbice subsistente. Recurso desprovido (Apelação Cível no 101-6/3, Sumaré, DOE 17/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5377
Idioma
pt_BR