Notícia n. 5376 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2004 / Nº 977 - 12/01/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
977
Date
2004Período
Janeiro
Description
Escritura de dação em pagamento. Alienação de parte ideal. Fraude. - Ementa. Registro de imóveis. Dúvida. Ingresso de escritura de dação em pagamento. Alienação de parte ideal. Indícios registrários de que se trata de expediente que objetiva irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível no 100-6/9, Jundiaí, DOE 17/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5376
Idioma
pt_BR