Notícia n. 8742 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2006 / Nº 2380 - 10/04/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2380
Date
2006Período
Abril
Description
Bem dominical – abertura de matrícula – ordem judicial. Municipalidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Pretendendo-se a abertura de matrícula de bem dominical, visando-se a alienação do mesmo, faz-se necessária a ordem judicial. 2. Havendo perfeita descrição do imóvel, realizada por profissional habilitado e inexistindo prejuízo à terceiro, permite-se a abertura da matrícula pleiteada. Pedido procedente. (Processo nº: 583.00.2004.113990-2, São Paulo, julgado em 20/03/2006, publicado no D.O.E. de 06/04/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8742
Idioma
pt_BR