Notícia n. 8741 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2006 / Nº 2380 - 10/04/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2380
Date
2006Período
Abril
Description
Protesto de Letras e Títulos. Nota promissória – cancelamento – falsidade documental. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O cancelamento pretendido pelo requerente não procede, pois não houveram inscrições irregulares do títulos apresentados. 2. A esfera administrativa não é apta para a solução do problema em questão, pois não se trata de erro registrário, devendo o conflito se solucionar perante via judicial. Pedido improcedente. (Processo nº: 583.00.2005.105500-4, São Paulo, julgado em 16/03/2006, publicado no D.O.E. de 03/04/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8741
Idioma
pt_BR