Notícia n. 8740 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2006 / Nº 2380 - 10/04/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2380
Date
2006Período
Abril
Description
Cessão e transferência de direitos e obrigações – instrumento particular – via original. Loteamento. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Os interessados não apresentaram os documentos exigidos pelo Registrador, razão pela qual, não lhes assiste a satisfação do pedido. 2. Apenas a não apresentação da via original do título já justificaria a obstacularização do registro. Dúvida procedente. (Processo nº: 583.00.2005.112892-6, São Paulo, julgado em 16/03/2006, publicado no D.O.E. de 03/04/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8740
Idioma
pt_BR