Notícia n. 8739 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2006 / Nº 2380 - 10/04/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2380
Date
2006Período
Abril
Description
Arresto – registro – compromisso de compra e venda. - EMENTA NÃO OFICIAL: Embora o contrato de compromisso de compra e venda tenha se aperfeiçoado, com a realização do pagamento, antes do arresto determinado, restou evidente que tal negócio jurídico não teve o condão de transferir a propriedade à requerente, procedendo corretamente o registrador em inscrever no fólio real tais arrestos. (Processo nº: 583.00.2005.207909-5, São Paulo, julgado em 16/03/2006, publicado no D.O.E. de 03/04/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8739
Idioma
pt_BR