Notícia n. 5374 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2004 / Nº 977 - 12/01/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
977
Date
2004Período
Janeiro
Description
Formal de partilha. ITBI. - Ementa. Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Necessidade de verificação do recolhimento do imposto de transmissão. Inexistência de decisão judicial isentando de pagamento. Recusa devida. Recurso desprovido (Apelação Cível no 78-6/7, Indaiatuba, DOE 17/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5374
Idioma
pt_BR