Notícia n. 8724 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2006 / Nº 2369 - 03/04/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2369
Date
2006Período
Abril
Description
Embargo de terceiro - penhora – cônjuge – legitimidade – defesa da meação. - EMENTA NÃO OFICIAL: Recaindo a penhora sobre bem imóvel pertencente ao casal, o cônjuge prejudicado tem legitimidade para propor embargos de terceiro a fim de defender sua meação. (Recurso Especial nº 815.452, Minas Gerais, julgado em 24/02/2006, publicado no D.J. de 14/03/2006) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8724
Idioma
pt_BR