Notícia n. 5373 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2004 / Nº 977 - 12/01/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
977
Date
2004Período
Janeiro
Description
Escritura pública CV. Alienação de partes ideais. Área de preservação permanente. Fraude. - Ementa. Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de escritura pública de CV. Alienação de partes ideais. Área de preservação ambiental permanente. Precedentes. Conjuntura caracterizadora de fraude à lei. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível no 59-6/0, Penápolis, DOE 17/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5373
Idioma
pt_BR