Notícia n. 8720 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2006 / Nº 2369 - 03/04/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2369
Date
2006Período
Abril
Description
Hipoteca. Promessa de compra e venda – construtora – agente financeiro – eficácia - terceiros. Súmula 308. - EMENTA NÃO OFICIAL: Conforme Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, não produz efeitos contra terceiros adquirentes do imóvel, não importando se anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 740.692, Goiás, julgado em 10/02/2006, publicado no D.J. de 16/02/2006) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8720
Idioma
pt_BR