Notícia n. 8719 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2006 / Nº 2369 - 03/04/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2369
Date
2006Período
Abril
Description
Notário e Registrador – aposentadoria compulsória – aplicabilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A norma constitucional não se presume retroativa, salvo disposição expressa. 2. A liberação de notários e registradores da aposentadoria compulsória não beneficia aqueles que completaram 70 anos antes de sua promulgação. Agravo negado. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 446.111-1, Rio de Janeiro, julgado em 14/12/2005, publicado no D.J. de 13/02/2006) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8719
Idioma
pt_BR