Notícia n. 8700 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2357 - 26/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2357
Date
2006Período
Março
Description
Escritura pública de compra e venda. Fração ideal - parcelamento irregular do solo. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada improcedente por sentença - Escritura pública de venda e compra - Parcelamento irregular do solo - Fração ideal - Orientação administrativa emanada do Acórdão proferido na Apelação Cível nº 72.365-0/7 e enunciada pela E. Corregedoria Geral da Justiça no Proc. CG nº 2.588/00 - Inteligência do item 151 das Normas de Serviço da CGJ - Recurso provido, para reconhecer a procedência da dúvida, com observação. (Apelação Cível n° 471-6/0, Caçapava, julgada em 06/12/2005, publicada no D.O.E. de 15/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8700
Idioma
pt_BR