Notícia n. 8698 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2357 - 26/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2357
Date
2006Período
Março
Description
Transação – execução. Dação em pagamento - despesas condominiais. Condomínio edilício - personalidade jurídica - ausência. Aquisição - aprovação - assembléia geral. - Registro de imóveis - Dúvida julgada procedente - Transação em ação de execução - Dação em pagamento destinada à quitação de despesas condominiais - Condomínio edilício como adquirente - Registro de carta de sentença - Ausência de personalidade jurídica - Viabilidade da aquisição, em tese, mediante aplicação analógica do artigo 63, § 3º, da Lei nº 4591/64 - Necessidade de aprovação da aquisição em assembléia geral dos condôminos - Impossibilidade de complementação do título no curso da dúvida - Recurso não provido. (Apelação Cível n° 469-6/1, Jundiaí, julgada em 06/12/2005, publicada no D.O.E. de 15/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8698
Idioma
pt_BR