Notícia n. 8697 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2357 - 26/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2357
Date
2006Período
Março
Description
Fração ideal - área certa. Parcelamento do solo - fraude. Condomínio voluntário. - Registro de imóveis - Dúvida - Fração ideal de imóvel a que atribuída área certa - Elementos registrários que demonstram a pretensão de implantação de parcelamento do solo disfarçado sob a forma de condomínio voluntário - Registro inviável - Recurso não provido. (Apelação Cível n° 468-6/7, Mairiporã, julgada em 15/12/2005, publicada no D.O.E. de 15/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8697
Idioma
pt_BR