Notícia n. 8695 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2357 - 26/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2357
Date
2006Período
Março
Description
Condomínio - instituição - especificação - convenção. Instrumento particular - aditamento. Escritura pública - ITBI. - REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida. Aditamento de instrumento particular de instituição, especificação e convenção de condomínio. Extinção de condomínio tradicional, mantendo-se o previsto na Lei 4.591/64. Necessidade de escritura pública e recolhimento de imposto. Recurso provido. (Apelação Cível n° 461-6/5, São Paulo, julgada em 06/12/2005, publicada no D.O.E. de 15/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8695
Idioma
pt_BR