Notícia n. 8694 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2357 - 26/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2357
Date
2006Período
Março
Description
Formal de partilha - ITCMD - prescrição. - Registro de imóveis - Dúvida julgada improcedente - Formal de partilha - Inexistência de prova do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis - Prescrição do imposto que não pode ser reconhecida neste procedimento de dúvida, de que não participa a Fazenda do Estado - Provas, ademais, insuficientes para reconhecer a inexistência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - Recurso provido para julgar a dúvida procedente. (Apelação Cível n° 460-6/0, São Paulo, julgada em 15/12/2005, publicada no D.O.E. de 15/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8694
Idioma
pt_BR