Notícia n. 8688 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2357 - 26/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2357
Date
2006Período
Março
Description
Retificação de registro. Aquisição de propriedade – título dominial – ausência – impossibilidade. Área original – acréscimo. - Recurso especial. Civil. Retificação de registro de imóvel. Art. 213 da lei 6.015D73. Enunciado n. 7DSTJ. Incabível a reapreciação do suporte fático-probatório da causa em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula deste Pretório. A ação de retificação de registro não se presta para a aquisição de propriedade de imóvel sem o correspondente título dominial, nem tampouco para o acréscimo significativo da área original. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial n° 689.628, Espírito Santo, julgado em 06/12/2005, publicado no D.J. de 20/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8688
Idioma
pt_BR