Notícia n. 8681 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2355 - 23/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2355
Date
2006Período
Março
Description
Incorporação. ITBI – recolhimento – prova - isenção. SABESP. COMASP. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não se trata de dúvida, uma vez que o ato pretendido é o de averbação. 2. A lei estadual estabeleceu isenção tributária para as incorporações, não sendo necessária qualquer prova desta isenção, bastando a lei para que sejam gerados os efeitos pretendidos. 3. A prerrogativa do Oficial de exercer controles fiscais se limita à verificação da higidez do recolhimento que a transação envolve. Dúvida improcedente. (Processo nº 583.00.2005.115956-3, São Paulo, julgado em 21/02/2006, publicado no D.O.E. em 09/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8681
Idioma
pt_BR