Notícia n. 8677 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2355 - 23/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2355
Date
2006Período
Março
Description
Locação – averbação. Transmissão a terceiros. Dupla garantia. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O contrato de locação não comporta a averbação pretendida, uma vez que o imóvel já foi transmitido a terceiros. 2. Após a efetivação da transmissão da propriedade, a averbação depende de sua anulação ou cancelamento. 3. O fato do contrato de locação apresentar dupla garantia obsta o acesso do título ao Fólio Real. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2005.210999-6, São Paulo, julgado em 14/02/2006, publicado no D.O.E. em 03/03/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8677
Idioma
pt_BR