Notícia n. 8672 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2355 - 23/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2355
Date
2006Período
Março
Description
Regularização fundiária. Bem público - desafetação. Matrícula - abertura. Municipalidade. Concessão especial para fins de moradia. - EMENTA NÃO OFICIAL: Embora o espaço livre e desafetado comporte concessão especial para fins de moradia, a ocupação parcial das vias públicas, que não foram contempladas na lei de desafetação, não poderiam receber igual tratamento, uma vez que, agridem interesses coletivos. Pedido procedente. (Processo nº 583.00.2003.065998-1, São Paulo, julgado em 11/11/2005, publicado no D.O.E. em 07/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8672
Idioma
pt_BR