Notícia n. 8668 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2006 / Nº 2355 - 23/03/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2355
Date
2006Período
Março
Description
Carta de adjudicação – Condomínio - extinção. Auto de adjudicação – ausência. Hasta pública – alienação. Direito de preferência. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de adjudicação extraída de procedimento de extinção de condomínio - Ausência de elemento essencial - Auto de adjudicação - Inocorrência - Inexistência de alienação em hasta pública a autorizar a elaboração do auto reclamado - Decisão judicial que reconhece o direito de preferência dos condôminos - Elemento que torna possível o registro - Recurso provido. (Apelação Cível nº 455-6/8, Catanduva, julgada em 06/12/2005, publicada no D.O.E. em 24/02/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8668
Idioma
pt_BR